Dez medidas tributárias emergenciais

por | 13/04/2020 | Impressões

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Com o olhar voltado para o enfrentamento da crise econômica e fiscal, desencadeada pela calamidade de saúde pública, no atual cenário da Covid-19, os representantes de entidades como Sindicato Nacional dos Auditores-Ficais do Brasil (Sindifisco); Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e outras três associações do setor, estudaram as melhores ações a serem adotadas no campo tributário e apresentaram “10 medidas tributárias emergenciais”.

Segundo os especialistas, o grande desafio do Estado brasileiro será conciliar o aumento expressivo de demandas da sociedade com a inevitável queda de arrecadação, fruto da abrupta redução da atividade econômica.

As melhores cabeças pensantes do país reuniram esforços e lançaram um hotsite com informações integradas, que retratam, dentro da crise, quais segmentos econômicos podem colaborar com as necessidades do conjunto da população e com a reativação da economia, no curto e médio prazos. 

O canal: http://www.10medidastributarias.org.br

A continuada disputa de narrativas

Apesar de amenizarem o tom na última semana, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ainda não entraram em consenso. No sábado, ambos visitaram o hospital de campanha em Águas Lindas, na região do entorno do Distrito Federal, na companhia do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), médico e aliado político de longa data do ministro. Na ocasião, Caiado e Mandetta criticaram a aglomeração formada por apoiadores do presidente.

No domingo de Páscoa, Bolsonaro e o ministro da Saúde foram à televisão defender os seus pontos de vista. O presidente participou de uma live com líderes evangélicos, como o pastor e deputado federal Marcos Feliciano (Podemos/SP). A transmissão foi mediada por Íris Abravanel, esposa do apresentador e proprietário do SBT, Sílvio Santos, que transmitiu partes da entrevista em seu canal.

Mandetta, por sua vez, deu entrevista ao Fantástico e mandou um recado claro: para ele, a disputa de narrativas entre a Presidência e o Ministério da Saúde geram dubiedade e confundem a população. O melhor seria buscar um discurso unificado.

Com o conflito reaquecido, o presidente deverá tomar posição. Seus apoiadores já começaram a fazê-lo, com hashtags no Twitter pedindo a saída do ministro da Saúde. Em meio a isso, o deputado federal Osmar Terra (MDB/RS), médico e ex-ministro da Cidadania, passou o final de semana defendendo o fim do isolamento em sua página no Twitter, de olho no comando da pasta.

Mandetta já não participou da coletiva de hoje (13/4), comandada pelos ministros Sérgio Moro e Damares. Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil, estava em reunião com Paulo Guedes e também não compareceu. A ausência do ministro da Saúde, no entanto, não foi justificada.

STF adere às sessões virtuais. Pauta traz contestações às medidas de combate à Covid-19

Com sessões convocadas para quarta (15/4) e quinta-feira (16/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) segue o mesmo caminho do Congresso Nacional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passará a realizar julgamentos virtuais. Na pauta, destacam-se as contestações às medidas tomadas pelo governo federal para o enfrentamento à Covid-19, como a liminar do ministro Ricardo Lewandowski à medida provisória (MP) 936/20, que institui Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A liminar trata da necessidade do aval de sindicatos nas negociações trabalhistas para a MP.

Outra medida que entrará em pauta é a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso proibindo a produção ou a circulação de qualquer campanha publicitária que desincentive o isolamento social, como a campanha “O Brasil não pode parar”. O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi a público hoje (13/4) defender que cabe apenas ao Poder Executivo definir diretrizes de isolamento, não ao STF.

A relação entre Bolsonaro e o STF já não é positiva desde antes de assumir o mandato. O presidente adotou postura crítica ao tribunal desde a campanha e, já no cargo, não hesitou em conclamar manifestações contra a instituição. Os elogios públicos de ministros do STF ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, indicam que o relacionamento não deve mudar em um futuro próximo.

Plano Mansueto aprovado, destaques em votação

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ficou conhecido como Plano Mansueto por ter sido proposto pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Foi apresentado em junho de 2019, com o objetivo de promover reformas fiscais nos estados com baixa nota de crédito. Em suma, o programa de curto prazo, permite que estados e municípios sem capacidade de pagamento (nota C) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar as finanças.

Catorze estados da federação serão os mais afetados com a aprovação da medida.

Assim, o Plano Mansueto inicialmente é destinado aos estados e municípios que fazem parte da categoria C do ranking. Isso porque ele leva em consideração que os estados com avaliação A ou B já podem conseguir empréstimos bancários sem a necessidade de uma avaliação mais criteriosa.

Com a crise sanitária, além das divergências entre governadores e o governo federal, o projeto que estava na geladeira do Congresso Nacional foi retomado em outros termos e constou na pauta da ordem do dia da Câmara desde a última terça-feira (07/04).

No texto original, teriam acesso ao chamado Regime de Recuperação Fiscal os estados que adotassem ao menos três das oito medidas estabelecidas pelo projeto, como o estabelecimento de um teto de gastos ou a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, a fim de usar os recursos obtidos para quitar dívidas.

O substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) retira essa limitação e expande o período de suspensão do pagamento das dívidas com a União enquanto durar o estado de calamidade pública.

A adaptação do projeto ainda traz linhas de financiamento para combate à pandemia de coronavírus. Permite a contratação de crédito de até 8% da Receita Corrente Líquida de 2020, tendo a União como fiador em caso de descumprimento da dívida. 

Principal divergência

O principal ponto de divergência entre parlamentares e governo é quanto ao valor limite para que estados e municípios tomem novos empréstimos com aval da União, hoje fixado em R$ 50 bilhões. Com estes valores, cada órgão calcula diferentes impactos para o Orçamento:

  • R$ 40 bilhões, segundo texto original
  • R$ 100 bilhões, segundo estimativas do Legislativo 
  • R$ 222 bilhões, conforme cálculos do Ministério da Economia

Quem é?

O cearense Mansueto Almeida é conhecido como o “bombeiro do ajuste fiscal” no governo Bolsonaro. Servidor de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e uma das referências do país no estudo das contas públicas, é mestre em Economia pela Universidade de São Paulo (USP). Iniciou um doutorado em Políticas Públicas no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), mas não chegou a defender a tese.

Foi coordenador-geral de Política Monetária e Financeira na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda em 1995, durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. À época, o secretário era José Roberto Mendonça Barros e o ministro, Pedro Malan.

Também assessorou o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), primeiro na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da qual o senador era presidente, e depois como assessor econômico. Também prestou assessoria econômica a Aécio Neves (PSDB/MG) em sua campanha à presidência em 2014.

Em 2016, foi convidado pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para integrar a equipe econômica. Na ocasião, Mansueto assumiu a Secretaria de Acompanhamento Econômico e, posteriormente, a Secretaria de Acompanhamento Fiscal. No governo Temer, teve papel crucial nos planos de reformas, sendo primordial para a aprovação da PEC do Teto de Gastos e na formulação das reformas trabalhista e previdenciária.

Após a saída de Meirelles, que viria a ser candidato nas eleições de 2018, Mansueto chegou a ser cotado para assumir o posto, ou mesmo ser nomeado ministro do Planejamento ou presidente do BNDES. No entanto, foi alçado pelo novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, à Secretaria do Tesouro Nacional.

Ainda em 2018, com a vitória de Jair Bolsonaro, foi anunciado que Mansueto permaneceria no cargo, onde novamente teve papel central na condução da agenda de reformas do novo governo. Na hierarquia do ministério da Economia, mesmo estando subordinado ao secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, Mansueto tem canal direto com o ministro Paulo Guedes.

Frase do dia

“Realmente, o mundo está cheio de perigos, mas ainda há muita coisa bonita, e, embora atualmente o amor e a tristeza estejam misturados em todas as terras, talvez o primeiro ainda cresça com mais força.”

J. R. R. Tolkien (1892-1973), autor de O Senhor dos Anéis

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